(DOC. VP 193.1783.4010.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, bem como pela inexistência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial. Contudo, nas razões do agravo contra esta decisão, o Agravante não impugnou de forma direta e específica o fundamento referente ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o conhecime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote