(DOC. VP 230.2240.4854.6397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pretensão oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2 - Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Outrossim, observa-se a impossibilidade de o STJ conhecer da divergência interpretativ

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