(DOC. VP 210.8200.9397.3392)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não demonstração no ato de interposição. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade do entendimento manifestado no julgamento do REsp 1.813.684/SP/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Conquanto inaplicável a orientação da Súmula 315/STJ à hipótese, o indeferimento dos embargos de divergência deve ser mantido por fundamento diverso. 2 - A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «(...) nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote