(DOC. VP 206.4440.8000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 2 - Por sua vez, o STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476/SP/STJ, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recu

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