(DOC. VP 211.1101.1385.3403)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. 28,86%. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo interno dos servidores parcialmente providos.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, decidiu que a incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças de anuênios reconhecidas judicialmente deve ser postulada naquele processo, não devendo ser incluídas na base de cálculo. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segun

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