(DOC. VP 210.8240.9400.8369)
STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. 701.404/SC/STJ, EAREsp. 746.775/SC/STJ e EAREsp. 831.326/SC/STJ.
1 - A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp. 701.404/SC/STJ, EAREsp. 746.775/SC/STJ e EAREsp. 831.326/SC/STJ, publicados em 30/11/2018.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote