(DOC. VP 192.9392.5000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte sobre a inexistência do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto.

«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de recurso especial, do qual não se adentrou a análise da matéria de fundo, assentando-se o julgado na ausência de cadeia completa de procuraçõ

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