(DOC. VP 240.5270.2237.2680)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Não apreciação do mérito do apelo especial. Não conhecimento pela Súmula 7/STJ. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no REsp. 1.799.957/SP/STJ, proferido pela Segunda Turma. Contudo, mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito d

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