(DOC. VP 210.6091.0129.3780)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Parcelas vencidas. Prescrição. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote