(DOC. VP 230.4190.9783.8408)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Expurgos inflacionários. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 2 - Argumenta a parte embargante a existência de afetação de matéria tratada nos autos ao rito dos recursos repetitivos, sustentando a necessidade de suspensão do recurso. 3 - Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote