(DOC. VP 220.6221.2492.1575)

STJ. processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial.Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. 1.a finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta corte superior em recurso especial.

2 - Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. 3 - No caso concreto, é necessário consignar que o julgado embargado foi proferido em agravo regimental no agravo em recur

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