(DOC. VP 241.0291.0255.3183)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Incidência ou não do enunciado das súmulas 7/STJ e 280/STF. Não cabimento. Precedentes da corte especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu aplicáveis os enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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