(DOC. VP 147.0485.9000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ausência de vícios. Pretensão de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ no sentido de que não compete a esse Superior Tribunal, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo

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