(DOC. VP 201.8585.1001.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Recurso especial intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Orientação da Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. 957.821/MS/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do referida, art. 1.003, § 6º norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote