(DOC. VP 220.3181.1593.9989)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Vale-refeição. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, o colegiado estadual afastou a preliminar de litispendência ao concluir que os pedidos de revisão do vale-refeição foram realizados pela parte agravada em períodos diversos. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à fo

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