(DOC. VP 220.5041.2218.7526)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Aplicação equivocada da Súmula 182/STJ. Acolhimento dos aclaratórios para exame do agravo interno. honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade. Sistemática dos repetitivos (Recursos Especiais 1.850.512/SP/STJ, 1.877.883/SP/STJ, 1.906.623/SP/STJ e 1.906.618/SP/STJ. Tema 1.076/STJ). Embargos de declaração acolhidos, a fim de examinar o mérito do agravo interno de fls. 3.945/3.948, e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso dos autos, ficou demonstrado que o acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada ao deixar de conhecer do agravo interno diante do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do voto do então relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA F

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