(DOC. VP 143.4962.6000.2600)

STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência não exprimida nas Resoluções STJ 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008. Mitigação do entendimento da corte especial no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP.

«1. As Resoluções 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprim

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