(DOC. VP 192.9690.3000.0900)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Ausência de procuração do advogado. Recurso especial inexistente. Indicação de procuração nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão embargado que acompanha entendimento do tribunal. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão impugnado em embargos de divergência declarou a impossibilidade de conhecer de recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Por sua vez, o paradigma, precedente já antigo, mitigou a aplicação da Súmula 115/STJ nas hipóteses em que o recurso especial está em autos de embargos à execução. Isso para possibilitar a comprovação de procuração do advogado nos autos principais da execução. Observa-se, assim, ausência de similitude fática entre os
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