Carregando…

(DOC. VP 230.6190.3649.7477)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote