Jurisprudência sobre
peticao via e mail

551 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com o ordenamento pátrio. Incid ência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida.... (Continua)

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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indispensabilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática, encontra expressa autorização no art. 34, XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no Lei 8.213/1991, art. 10, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. ... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial configurada. Responsabilidade tributária da sucessora. CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso ... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Ausência de similitude fática e jurídica. Súmula 168/STJ.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-Governador do Estado do Maranhão, quando o agravante efetuou reforma em imóvel emprestado no qual residia com recursos de origem não comprovada. ... (Continua)

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557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de munição e posse de munição de uso restrito. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Fundamentação da prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não comporta acolhimento a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar na hipótese em que o paciente não preenche os requisitos legais necessários à concessão da benesse (CPP, art. 318). In casu, o juiz apontou que o paciente «não demonstrou que é o único responsável pelos cuidados do seu filho, afirmativa que, para ser afastada, exigiria amplo reexame do panorama fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que não se admite na estreita via mandamental eleita. De mais a mais, a própria impetrante, na petição inicial deste habeas corpus, admite «não ser [o paciente] o único responsável pelos cuidados com a criança. ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em execuções fiscais reunidas. Alegada violação aos Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 11 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada violação ao CTN, art. 174. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO. HORAS IN ITINERE . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA. EXTINÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS DE TRAJETO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Não obstante o pano de fundo da discussão recaia sobre a aplicação das alterações constantes da Lei 13.467/2017 (horas in itinere ), a tese inicial a ser analisada, dentre as ventiladas, é a da adequação da via utilizada para revisão dos parâmetros gerais definidos na decisão coletiva transitada em julgado. A hipótese versa sobre a execução de título executivo formado em sentença coletiva, proferida em janeiro de 2017, e a possibilidade de limitação, em liquidação, da condenação ali prevista, em razão das modificações da chamada «reforma trabalhista . Como disposto no acórdão regional, o comando exequendo contido na ação coletiva 0045900-81.2013.5.17.0121 dispôs acerca do pagamento das horas de trajeto em parcelas vincendas para aqueles substituídos que permanecessem trabalhando após o ajuizamento da ação, sem estabelecer qualquer limitação temporal quanto ao direito devido . Contudo, em face das alegações da ré, ora formuladas em resposta à impugnação da sentença apresentada pelo autor e renovadas em posterior contraminuta ao agravo de petição, a Corte de origem entendeu ser possível « que o executado suscite no curso da execução fato extintivo ou modificativo da obrigação, desde que superveniente à sentença, consoante art. 525, §1º, VII, do CPC, não sendo exigível demanda autônoma para tanto «. Diante disso, concluiu por limitar o direito dos substituídos ao pagamento das horas in itinere ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, sob o argumento de que tal parcela foi expressamente excluída pelo art. 58, §1º, da CLT, com a redação concedida pela novel legislação. De fato, o CPC/2015, art. 505, I, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos moldes do CLT, art. 769 e 15 da lei adjetiva civil, traz hipótese de relativização da coisa julgada instituída nas relações jurídicas de natureza continuativa. Logo, alteradas as premissas fáticas ou jurídicas em que se apoiou a decisão transitada em julgado, torna-se possível a revisão da condenação, sem que se cogite em ofensa à coisa julgada, ante a existência da cláusula, ainda que implícita, rebus sic standibus . Em regra, isso acontecerá por meio do ajuizamento de demanda autônoma, denominada ação revisional. Nada impede, entretanto, que eventual adaptação do comando decisório (na situação, adequação da eficácia temporal da sentença) seja definida em execução - mormente considerando o caráter genérico do título nas ações coletivas -, desde que em tempo oportuno, o que se coaduna com o princípio da simplicidade que permeia o Processo do Trabalho - situação dos autos . Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não se vislumbra afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Noutro giro, sobre a alegação sucessiva de possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Correta a decisão regional que estabeleceu o marco temporal da condenação. Agravo conhecido e não provido.

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560 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria já enfrentada em embargos de declaração acolhidos. Recurso manifestamente protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de ciência imediata do presente julgamento ao tribunal a quo e ao juízo de origem, a fim de que dê início a execução da sentença condenatória.

1 - Os Embargos de Divergência são cabíveis em face de acórdão de órgão fracionário que, em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 do Código Fux). ... (Continua)

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561 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

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562 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

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563 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão da pena e abrandamento do regime inicial. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As pretensões de revisão na primeira e na terceira fases da dosimetria e de abrandamento do regime inicial não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, por não atender ao escopo da revisão criminal, cuja via é inadequada para o reexame de provas, especialmente considerando que a defesa não trouxe elementos novos ou sequer apontou vícios de procedimento ou de julgamento, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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565 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Inépcia. Não caracterização, presentes subsídios suficientes à compreensão da demanda, reveladores da correlação entre a causa de pedir e a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

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566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVALECENDO-SE DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E DE FAVORECIMENTO REAL, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA E DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FOI RECENTEMENTE AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM 14.11.2023, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0084375-26.2023.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA. NO CASO, INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, NA VERDADE, OS IMPETRANTES PRETENDEM O REEXAME DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. VERIFICA-SE QUE O INCONFORMISMO DO PACIENTE SÓ PODERÁ SER ANALISADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE JÁ FOI INTERPOSTO PELA DEFESA. NO MAIS, NÃO SE VISLUMBRA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, QUE ESTÁ ALICERÇADA EM SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM PROCESSO PENAL QUE POSSIBILITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E CONTRA A QUAL JÁ FOI MANEJADO O RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ASSIM, DIANTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÃO AFASTADAS POR ORA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NÃO SENDO PRUDENTE QUE SE CONCEDA A LIBERDADE AO PACIENTE NESSA FASE DO PROCESSO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE MOTIVARAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR, ISSO EM OBSERVÂNCIA A UMA PONDERAÇÃO DE VALORES NAS QUAIS SE DEVE VALORAR A LIBERDADE DO ACUSADO VERSUS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS TEM CONTRA SI IMPUTAÇÃO GRAVE, E CUJA SOLTURA CERTAMENTE GERARIA INSEGURANÇA À POPULAÇÃO. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE. ORDEM DENEGADA.

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567 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agente penitenciário estadual. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Extensão da vantagem, à luz do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Agente Penitenciário estadual, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - a estender-lhe o pagamento de adicional de insalubridade, já concedido a outros Agentes Penitenciários, mais antigos na carreira. ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar deferida. Inexitência de decadência. Presença do fumus bonis juris. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Alteração legislativa para excluir a vedação. Permissão para transferência sem autorização prévia.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum que deferiu liminar em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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571 - TJRJ. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 147-A, DO C.P. NA FORMA DA LEI 11.340/2006. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A QUE SEJAM REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS, EM DESFAVOR DA PACIENTE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Cláudia Dias Elias, em desfavor da qual foram decretadas e posteriormente mantidas, em 08/08/2023, as medidas protetivas de urgência, requeridas por sua ex-namorada, Lilian de Carvalho Soares, sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito Relatora da Primeira Turma Recursal Criminal, Dra. Telmira de Barros Mondego. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora. Cobrança efetuada no valor de R$ 7.619,25 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), referente à recuperação de consumo no período compreendido entre maio de 2017 e maio de 2021. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, não merece retoque a sentença ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e Central Nacional Unimed, originariamente ré na demanda, porquanto a documentação que instrui a inicial corrobora a contratação de plano de saúde com a Unimed Rio. Nesse ponto, importante consignar o comparecimento espontâneo da Unimed Rio e apresentação de defesa, não tendo a parte autora, porém, emendado a inicial, como oportuniza o CPC, art. 338, razão pela qual permanece hígida a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. O contrato de plano de saúde possui como escopo assefurar a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro. Logo, não disponibilizado profissional e/ou unidade clínica na rede credenciada capaz de prestar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pela operadora, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo usuário. No caso em comento, a parte autora, criança com 8 meses de idade, foi diagnosticada com AVC isquêmico e encaminhada com urgência para acompanhamento com especialistas ¿ ortopedista e neurologista. Em contato com a operadora de saúde, sua genitora foi informada de que inexistia disponibilidade na rede credenciada nos próximos 3 meses, motivo pelo qual custeou consultas e exames, pleiteando, posteriormente, o reembolso, o qual fora realizado de forma parcial. Malgrado o juízo a quo tenha concluído que a parte autora não produziu prova sobre o alegado, imagens constantes na exordial indicam a busca pelo atendimento emergencial. Ademais, se, por um lado, a parte autora não trouxe prova contundente sobre a negativa de cobertura, por outro turno, a parte ré tampouco demonstrou a indicação de profissionais na sua rede credenciada tão logo encaminhado o primeiro e-mail da genitora do demandante. Não bastasse, a parte ré não trouxe em sua peça de bloqueio qualquer prova sobre a disponibilização de profissionais habilitados para atender o demandante, intimada em provas, a informou não ter mais provas a produzir (37722130 ¿ Petição) e, por fim, sequer apresentou alegações finais. Com efeito, seja porque a situação emergencial depreende-se ipso facto no caso em comento, seja em razão da absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde de crianças, especialmente na primeira infância, competia à operadora de saúde demonstrar que garantiu o pronto atendimento do bebê em sua rede credenciada. Outrossim, seja por possuir melhores condições para a produção da citada prova, seja por força da inversão ope legis prevista no diploma consumeirista, era ônus da operadora de saúde evidenciar a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a operadora demonstrou apenas o cumprimento da decisão de tutela provisória e indicação de rede credenciada para tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em setembro, meses após o atendimento emergencial inicial negligenciado e ao requerimento administrativo de tais terapias. Nada obstante, como bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça, o fornecimento de órteses não foi objeto da pretensão inicial, motivo pelo qual não poderia ser acolhido pelo juízo e tampouco em sede recursal. ¿Inicialmente, cabe esclarecer, quanto ao requerimento de reembolso do valor pago pelas órteses descritas na réplica (índice 32966248) e na petição de índice 36121722, há que se estabelecer os limites do pedido formulado na petição inicial e cotejá-los com a estabilização objetiva (CPC, art. 329) e o princípio da adstrição, estampado no CPC, art. 141, segundo o qual ¿o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte¿. Nesse passo, o que se observa, a princípio, é a tentativa de aditamento do pedido após a citação do réu, procedimento permitido pelo, II, do CPC, art. 329, o que reclamaria o consentimento do réu e a produção de prova suplementar. Ademais, ainda que se entenda que as órteses requeridas teriam relação com a doença que deu ensejo ao ajuizamento da ação, seria necessária a demonstração de tal fato e de que não incidira, na hipótese, a norma do, VII, da Lei 9656/98, art. 10, que retira a obrigatoriedade de fornecimento, pelas operadoras de planos de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico. Ocorre que a parte autora não protestou pela produção de mais nenhuma prova em sua petição juntada no índice 36121722, o que impossibilita o reconhecimento da plausibilidade desta pretensão.¿ Por conseguinte, o reembolso deve se circunscrever às consultas, terapias e exames requeridos na exordial, porém, custeados pela parte autora fora da rede credenciada ante a inércia da operadora. Destarte, equivocada a sentença de improcedência da pretensão autoral, devendo a operadora realizar os reembolsos, decotado o montante já ressarcido, na medida em que não garantido o atendimento por sua rede credenciada. Finalmente, assiste razão à parte autora quando requer compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à criança de tenra idade, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco à integridade do infante. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral, competirá à parte ré ¿ Unimed Rio - suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, dada a insistência da parte autora acerca da inexistente solidariedade entre as demandadas, não merece retoque os ônus sucumbenciais fixados em prol da demandada Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que entendeu suficiente a instrução do feito. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução, ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução de multa prevista no tac. Pretensão de redução do valor executado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de que somente o município pode ser admitido, como legitimado passivo, na execução do tac. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de consentimento, quando da assinatura do tac. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de previsão legal para se impor, no tac, a responsabilidade pessoal do gestor. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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576 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 138, POR SEIS VEZES, E ART. 140, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, ALÍNEA ¿E¿, IV, DO CPP. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 138, por seis vezes, e 140, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 03 anos, 05 meses e 05 dias de detenção e 198 dias-multa. A PPL foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

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578 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade acolhida, sem fixação de honorários de advogado. Tribunal de origem que, com base na jurisprudência pacífica do STJ, entendeu pela fixação de honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição apresentada mediante fac-simile, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. ... (Continua)

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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas.

«1. É defeso interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, haja vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição em primeira instância. Reforma pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Condenação. Tese de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal dos réus sobre o acórdão proferido pela segunda câmara criminal, diante da reforma da sentença absolutória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Indicação nos autos da intimação pessoal da defensoria pública quanto ao acórdão condenatório. Defesa regularmente intimada. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Particularidades fáticas do caso concreto. Ofensa ao princípio de individualização da pena, em razão da análise conjunta dos denunciados. Inexistência. Situação idêntica. Devida ponderação dos vetores do CP, art. 59, somada à explicitação de peculiaridades do caso concreto. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Indicação de elementos concretos pela instância ordinária. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na estreita via do writ. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo (CP, art. 44, I). Regime prisional fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (76 pedras de crack, 16 petecas de cocaína e uma bucha de maconha). Fundamentação concreta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I). ... (Continua)

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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo o expurgo de capitalização de juros. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pleito versando sobre tema precluso, haja vista a existência de decisão antecedente nos autos proclamando lícita, na hipótese, a capitalização dos juros. Incidente de todo infundado, tal como a maioria dos já suscitados pelos executados nos autos. Decisão de primeiro grau que se confirma, impondo-se aos executados, de ofício, mais uma multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, V, VI e VII, e 81 do CPC.

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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido.

«1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. ... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 3. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR, ENSEJANDO O RECEBIMENTO PELO TERCEIRO FRAUDADOR DE VALOR DE SUA TITULARIDADE (R$ 4.500,00) - RESSARCIMENTO DO VALOR PELAS RÉS, NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MENCIONOU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR, ENSEJANDO O RECEBIMENTO PELO TERCEIRO FRAUDADOR DE VALOR DE SUA TITULARIDADE (R$ 4.500,00) - RESSARCIMENTO DO VALOR PELAS RÉS, NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MENCIONOU QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS, TRAZENDO CONCEITOS GENÉRICOS DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL ESPÉCIE E INDICANDO AS FALHAS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELOS RÉUS - INDICAÇÃO APENAS, EM UM ÚNICO MOMENTO, DE QUE TERIA ENFRENTADO CONSTRANGIMENTO, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO MAIS SEVERA (FOLHAS 07/14) - NÃO OBSTANTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABALO PSÍQUICO OU EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1009936-47.2023.8.26.0577 E 1040439-67.2022.8.26.0001 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - PAGAMENTO POR UMA DAS RÉS DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO, EM CONCILIAÇÃO, PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ ACESSO, EM FACE DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCIDA PRETENSÃO ATRAVÉS DO RECURSO, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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588 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Provimento jurisdicional definitivo que substitui aqueles de natureza precária proferidos anteriormente. Prejudicialidade do agravo interno. Utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Não caracterização. Alegação de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II; e 187 do RISTJ. Inaplicabilidade ao caso. Julgamento extra petita. Não configuração. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que confirmou a conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença. Determinado apenas o sobrestamento da execução, com a manutenção da penhora realizada, até a realização de perícia contábil. Descumprimento de decisões proferidas por esta corte. Reclamação julgada procedente. Agravo interno desprovido.

1 - A apontada ofensa ao princípio da colegialidade - em decorrência do reconhecimento, no julgamento definitivo da reclamação, da prejudicialidade do agravo interno interposto pelo recorrente à decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a tutela de evidência por ele proposta - não se constata, na espécie, pois «o limite temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a concessão da tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o provimento dotado de cognição exauriente (sentença) absorve os efeitos da decisão provisória (decisão interlocutória)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. COMPLEXO DO COMPERJ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. PREJUÍZOS PARA A CONTRATADA. INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS INDIRETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E SENTENÇA ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INDENIZAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PONTO ANALISADO PELO PERITO COM BASE NA VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ENTREGA DE PONTES METÁLICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE R$ 700.000,00. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. TRABALHO TÉCNICO ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada pela apelada, objetivando a reparação de danos decorrente de atraso na liberação de imóveis para demolição. 2. O contrato celebrado pelas partes tinha por objeto a construção de via de acesso ao complexo do COMPERJ para transporte de equipamentos especiais, ficando a contratante, ora apelante, responsável pela desapropriação e liberação dos imóveis, cuja demolição era necessária para execução dos serviços. 3. Os sucessivos atrasos na liberação dos imóveis, e sua disponibilização de modo aleatório fez com que a empresa contratada suportasse custos indiretos na execução do contrato. 4. Não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que se vale de conclusões do laudo pericial para fundamentar o convencimento do magistrado sobre a questão posta em análise. 5. Sendo o perito um auxiliar da Justiça, na forma do CPC, art. 149, nada mais lógico que a utilização de suas conclusões para solucionar o litígio, especialmente em se tratando de questão de alta complexidade e que exige conhecimento técnico e científico específico. 6. Não se verifica julgamento extra petita na sentença, por ter apreciado os itens constantes do acordo de distrato, já que o pedido formulado na inicial foi para concessão de indenização por todos os prejuízos causados e ao ressarcimento de custos adicionais, incluindo recursos operacionais, humanos, econômicos e financeiros suportados pela autora e colocados à disposição da contratante, em razão da demora na liberação das frentes de trabalho nos períodos reclamados. 7. Não procede a alegação de ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro, já que, conforme esclarecido pelo expert, sua ocorrência foi constatada e quantificada após detida análise da vasta documentação existente nos autos, por meio do qual se concluiu que o atraso na liberação das frentes de trabalho contribuiu para o desequilíbrio financeiro. 8. Não obstante tal argumento, segundo o item 3.3.15 do distrato, o desequilíbrio econômico-financeiro se refere aos custos indiretos do contrato suportados pela apelada e relativos aos gastos com Administração Central, Administração Local (Gestão do Contrato), Taxa e Lucro, cujo pedido foi formulado no item 80.4.4 da petição inicial, a fls. 30. 9. Consta no Anexo VIII do Laudo Pericial (fls. 1842), planilha analisando os custos indiretos do contrato suportados pela recorrida, levando em conta a média da improdutividade gerada pela ausência de liberação de frentes de trabalho no período de fevereiro a novembro de 2013, considerando, inclusive, no cálculo da indenização, o atraso imputado à recorrida, em razão da mobilização insuficiente de pessoal para execução do serviço. 10. Não há dúvidas de que o atraso na liberação das frentes de trabalho, em razão da demora na efetivação das desapropriações, geraram custos indiretos que foram suportados pela apelada, os quais devem ser indenizados. 11. A pretensão de dedução, dos valores devidos à apelada, da quantia de R$ 700.000,00, não pode ser conhecida, visto se tratar de inovação recursal, inexistindo na reconvenção pedido neste sentido. 12. Inexiste vícios no laudo pericial, que analisou todos os documentos existentes nos autos e argumentos suscitados pela recorrente, esclarecendo todos os questionamentos feitos pela apelante. 13. O mero inconformismo da parte, quanto às conclusões do laudo pericial contrários aos seus interesses, não é motivo para decretar a nulidade da prova ou determinar que o perito prestes novos esclarecimentos. 14. Sendo omissa a sentença quanto aos índices dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar a Taxa Selic e o IPCA/IBGE, respectivamente, em observância ao disposto no art. 406, e seus parágrafos, do Código Civil. 15. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E USURA ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NILÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE USURA, QUER POR AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS INERENTES AO TIPO PENAL QUAN-TO AO CRIME DE EXTORSÃO, OU, ALTER-NATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, COMO TAMBÉM DO DELITO DE USURA, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES VER-TIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, VALTER E GEORGIO, E PELA VÍTIMA CONCEIÇÃO, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE CON-TRAIU UM EMPRÉSTIMO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), SOB A CONDIÇÃO DE PAGAR 30% (TRINTA POR CENTO) DE JUROS MENSAIS, VALORES ESTES QUE ERAM PA-GOS DIRETAMENTE AO IMPLICADO, MAS, COM O PASSAR DO TEMPO E DEVIDO À SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DEIXOU DE CUMPRIR COM OS PAGAMENTOS, VINDO A PERDER O CONTATO COM O ORA APELAN-TE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NO INESPERADO REENCONTRO ENTRE AMBOS, ENQUANTO ELA DESEMPENHAVA SUAS ATI-VIDADES LABORAIS NA PRAÇA DO CHAFA-RIZ, ONDE FOI ABORDADA POR AQUELE, OCASIÃO EM QUE, INICIALMENTE, ACREDI-TOU QUE O RÉU A ENCAMINHARIA AO VER-DADEIRO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE SE-RIA APENAS ¿INTERMEDIÁRIO¿, PORÉM, AO INVÉS DISSO, ELE A ARRASTOU PELA VIA PÚBLICA E, EM SEGUIDA, PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: «EU QUERO O DINHEIRO AGORA, SE VOCÊ NÃO ME DER, EU VOU DAR UMA PORRADA NO MEIO DA SUA CARA¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO CONDUZIU A VÍ-TIMA ATÉ UM BAR, ONDE TOMOU POSSE DE SUA BOLSA, RETIRANDO DALI SUA CARTEI-RA DE IDENTIDADE, E AO RETER O DOCU-MENTO PESSOAL, CONDICIONOU A DEVO-LUÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECENDO, ASSIM, UM PRAZO E UM LOCAL ¿ O «BAR DO PARÁ ¿ PARA A QUI-TAÇÃO, SOB A INTIMIDAÇÃO EXPRESSADA NOS SEGUINTES TERMOS: «VOCÊ VAI VER O QUE VAI ACONTECER, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA DE COMPARE-CER À DISTRITAL E REGISTRAR A OCOR-RÊNCIA, RETORNANDO AO LOCAL PREVIA-MENTE ESTIPULADO PELO IMPLICADO, ACOMPANHADA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO, QUE AINDA MANTINHA EM SUA POSSE OS DO-CUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, A SEPUL-TAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSI-VAS, DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁ-RIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, E ABSOLUTÓ-RIAS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, DIANTE DO INDEVIDO DISTANCI-AMENTO DA PENA BASE, NO QUE CONCER-NE AO DELITO DE EXTORSÃO, DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUN-DAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALO-RAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CAL-CADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. POR-QUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTEN-DIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), E EM CONJU-GAÇÃO COM MANIFESTA TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DE FALÁCIA DE RELEVÂN-CIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRIN-CÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL. POR OUTRO LADO, E NO QUE TANGE AO DELITO DE USURA, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DE-TENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DI-AS MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E EM CUJOS QUANTI-TATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO QUANTO A AMBOS OS DELITOS, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE TAL PLEITO NÃO CONSTA DA EXORDI-AL, DE MODO QUE A RESPECTIVA FIXAÇÃO DE TAL VERBA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETI-TA, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍ-PIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUAL-MENTE ALVEJADOS AQUELES DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONTEMPLADO NA PROIBIÇÃO DE INICIA-TIVAS DESTA NATUREZA, CONFORME EX-PRESSA VEDAÇÃO CONSTA DO ART. 3-A, DO C.P.P. DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM PREJUÍ-ZO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE, REPI-SE-SE, EFETIVAMENTE INOCORREU, MOTI-VOS PELOS QUAIS SE DESCARTA A VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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591 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de sequestro de verba pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando receber o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, e o pagamento de R$ 783.345,06 (setecentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) por danos materiais (lucros cessantes) além da condenação decorrente da sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI 6.194, DE 19/12/1974. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRA QUE FICOU PRESA PELA PORTA DO ÔNIBUS QUE FOI FECHADA PELO MOTORISTA ANTES DO DESEMBARQUE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), COM A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. COMO SABIDO, O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - É O ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUE GERA DANO PESSOAL, INDEPENDENTE DE CULPA OU DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. TEMAS 668 E 875 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A seguradora arguiu a prescrição, inexistência de prova do acidente e da participação de veículo automotor. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO EXAGERADO NAS FATURAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ.

Ação movida objetivando a revisão das faturas relativas aos meses de março a maio de 2024, que registraram um consumo muito acima da média do autor. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição após oferecimento das razões de apelação. Corte estadual entendeu como complementação do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de ‘aditamento as razões do recurso’, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 9/6/2021). ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Mercadorias destinadas à exportação. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou, de forma cabal, a efetivação da operação de exportação das mercadorias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 10.833/2003, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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599 - STJ. Civil. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Indenização por danos materiais e morais. Utilização de prova emprestada. Licitude. Ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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