(DOC. VP 160.2045.4000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição apresentada mediante fac-simile, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «é necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o ind

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