Jurisprudência sobre
peticao via e mail

501 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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503 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim

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504 - TRT2. Horas extras supressão agravo de petição. Limite semanal de quarenta e quatro horas. Semana com feriado. Consideração desse dia como de efetivo exercício. Evidente que no dia de feriados os trabalhadores não se ativam e, se prestarem serviços, deverão receber as horas em dobro. Mas daí, retirar do universo do contrato de trabalho o período de labor correspondente ao dia de feriado, seria o mesmo que usurpar os direitos assegurados ao trabalhador. Imagine-se o caso em que o empregado labora de segunda a sábado oito horas por dia. Nessa situação, a carga horária diária estaria adequada ao limite constitucional; mas o limite semanal seria ultrapassado em quatro horas, que deveriam ser pagas como extras. Nas semanas com feriado, porém, se não consideradas as horas fictas desse dia, o trabalhador seria penalizado, pois trabalharia de igual forma sem a percepção das horas extras. Mais emblemática a hipótese em que o empregado cumpre regularmente a jornada de quarenta e quatro horas semanais, com oito horas de segunda a sexta-feira e quatro horas no sábado. Nesse esquema, se porventura houver feriado na semana, o empregador poderá exigir a execução de oito horas de serviços no sábado, sem que o trabalhador perceba horas extras. A fim de solucionar a questão, deve-se considerar o dia de feriado com de efetivo exercício, cujas horas fictas serão somadas com os demais dias trabalhados na semana.

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505 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,3 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos, 3 balanças de precisão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Pena definitiva disposta entre 4 e 8 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de redução da pena- base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social. Fundamentos genéricos. Exclusão que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

1 - O Juízo singular justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que, em terceira fase, considerou que a ré não atende as exigências da Lei, que autorizam a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, verifico que Tatiane Cristina Cortapasso dedica-se a atividades criminosas, uma vez que guardava e mantinha em depósito, para fins de entrega e consumo de terceiros, 22,3 kg de narcóticos, além de 41 saquinhos plásticos para embalar os entorpecentes, e três balanças de precisão. Assim, inaplicável, no caso vertente, o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação com base apenas na quantidade da droga apreendida. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III do habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DE AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SE DADO EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PRINTS DE MENSAGENS, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, ANAMIM, DANDO CONTA DE QUE, NO ANO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE MANTEVE COM O IMPLICADO, DURANTE SETE ANOS, ESTE, AO SE DEPARAR COM UMA FOTOGRAFIA SUA AO LADO DE DANRLEY AUGUSTO, E INFERINDO A PARTIR DAÍ A EXISTÊNCIA DE UM NOVO LAÇO AFETIVO, INICIOU, EM 03.01.2019, O ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS VIA WHATSAPP, UTILIZANDO-SE UM NÚMERO DE TELEFONIA DESCONHECIDO, A PARTIR DAS QUAIS DECLAROU QUE, CASO ELA NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO COM ELE E CESSASSE QUALQUER ENVOLVIMENTO COM OUTRAS PESSOAS, REALIZARIA O MESMO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS SUAS, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DO MESMO DE ENCAMINHAR-LHE AS CAPTURAS DE TELA DE VÍDEOS E DE FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO EXPLÍCITO DE NUDEZ, OS QUAIS CORRESPONDIAM ÀQUELES REGISTROS FEITOS AO LONGO DO RELACIONAMENTO MANTIDO POR ELES, ADUZINDO, AINDA, POSSUIR OUTROS REGISTROS E CONTEÚDOS DE NATUREZA SIMILAR ÀQUELES, O QUE A LEVOU A COMPARECER À DISTRITAL EM 05.01.2019, MAS SEM PROCEDER, DE IMEDIATO, AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONTUDO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA E TOMAR CIÊNCIA, ATRAVÉS DE MENSAGENS, DE QUE O ACUSADO HAVIA EFETIVAMENTE CONCRETIZADO A PROMESSA ENVIANDO AS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, APRESSOU-SE EM RETORNAR À DELEGACIA PARA FORMALIZAR OCORRIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO DE DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DA OFENDIDA, CASO NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO AMOROSO, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À SUA QUASE IMEDIATITUDE NA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, DADO QUE ÀQUELA AÇÃO SEGUIU-SE O ENVIO DE TAIS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPECTIVA AUTONOMIA DE TAL COMPORTAMENTO DO ÂMBITO DA TIPICIDADE PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) DA FRAÇÃO EXACERBADORA CONCERNENTE AO FATO DE TER O IMPLICADO PREVIAMENTE MANTIDO RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA (ART. 218-C, §1º, DO C. PENAL), POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À METRIFICAÇÃO NO MÁXIMO SANCIONAMENTO PREVISTO PARA TAL EXACERBADORA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO SE RESUMIU AO PRÓPRIO ATESTADO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTITUTIVOS DA CORRESPONDENTE MAJORANTE, A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL OCORRÊNCIA DE TAUTOLOGIA E DO MANEJO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE AGORA É REDIMENSIONANDA PARA DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, ESTA ÚLTIMA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por alegada prática de ato de improbidade administrativa. Recurso especial enviado por meio de fax às 17. 28 do último dia do prazo e certificada a juntada pelo servidor às 17. 58 (fls. 465), mas após o horário de atendimento ao público (17 horas). Peça recepcionada pela serventia judicial, devidamente protocolada e certificada nos autos. O cidadão não pode ser prejudicado na defesa de seus direitos por atividade cartorária desempenhada de forma usual, adequada e costumeira. Agravo regimental provido para, considerando tempestivo o recurso especial, determinar sua ascensão a esta corte superior, a fim de serem perquiridos os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser o apelo raro julgado pelo mérito.

«1. A aplicabilidade de óbices processuais e a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal sob a ótica cegamente formal devem ser vistas cum grano salis nas Ações Civis Públicas por ato de Improbidade Administrativa, a fim de não se tolherem as garantias do Réu - já estremecido pelo simples ajuizamento de ação terrivelmente sancionadora - , em afronta à própria Lei 8.429/92, que assegura ao demandado o devido processo legal e o mais flexível e estendido direito de defesa. ... (Continua)

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511 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico, de associação criminosa, tipo previsto no CP, art. 273, § 1º-B, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, CP, art. 273, § 1º-B, e CP, CP, art. 288e Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16. Alegado excesso de prazo. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instância. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, máxime diante do modus operandi da conduta, da possibilidade de reiteração delitiva e diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a evasão do distrito da culpa. Precedentes: HC 155.579-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/9/2018; HC 124.535, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014; HC 157.708-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/4/2019; HC 154.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/8/2018; HC 136.295, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/9/2018; RHC 150.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/2018. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS APOSENTADAS DO PRODERJ - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS ENTRE 2017 E 2021. LEI ESTADUAL Nº. 9.436/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 47.933/2022 - REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE INCIDENTE NA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS/GEE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RESPEITO À COISA JULGADA.

A sentença recorrida indeferiu a inicial sem analisar o mérito, ao argumento de não existir prova do direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Este Tribunal adota o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 150 deste Tribunal de Justiça no sentido de que a GEE constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos e inativos, pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. As impetrantes tiveram seu direito à incidência da gratificação reconhecido por sentença já transitada em julgado. Portanto, não é necessária a apresentação de mais provas, uma vez que os documentos que acompanham a petição inicial, em especial as decisões e os contracheques, são suficientes para embasar o direito pleiteado. Provimento do recurso.... (Continua)

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513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA. CONQUANTO ADMITA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DE TARIFA, DEVE HAVER A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES, CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, E BEM ASSIM DE FIXAÇÃO DE TETO PARA COBRANÇA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ÚNICA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA, COM LIMITE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA: A) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LIMITE NO FATURAMENTO DO CONSUMO DA UNIDADE; B) DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL (JULHO E AGOSTO/2024), BEM COMO DAS VINCENDAS QUE FOREM IMPUGNADAS PELAS AUTORAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES; E C) ARBITRAR, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA MEDIDA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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514 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. - «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ( Súmula 057/TJPE). - Em que pese o dever da seguradora em arcar com os aluguéis durante todo o período em que os autores estiverem despojados de sua moradia, há que se verificar que, de fato, o valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), a título de aluguel e despesas condominiais, encontra-se acima da média que vem sendo arbitrada para casos desta espécie, merecendo ser reduzida para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - A multa diária deve ser minorada para R$ 1.000,00 (um mil reais).... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - O aresto atacado foi claro em enfrentar todas as teses apresentadas na petição de agravo regimental, de modo que não incorreu na violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015. ... (Continua)

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516 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e 10, XI, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da petição original do fax. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio legal é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.

Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, não, apenas, por ilegalidade, mas por manifesta inconstitucionalidade, conforme exsurge da peça que inaugura a ação proposta, que foi julgada parcialmente procedente pela sentença recorrida. Ab initio, a competência da Vara de Execuções Penais, e, consequentemente, desta Câmara Criminal, para julgar o feito e respectivos recursos, foi estabelecida, definitivamente, por acórdão transitado em julgado no bojo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Fazendário que declinou de sua atribuição para o juiz executivo. Ademais, a via eleita desponta adequada, pois o entendimento pretoriano firmou-se pela possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, desde que pela via incidental, observada a cláusula da reserva de plenário. Precedentes. E, sob este prisma, não se desconhece que este Órgão Fracionário possui competência funcional para refutar a tese da inconstitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. Todavia, a análise mais aprofundada de eventual inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Resolução SEAP 768/2019 se revela pertinente na hipótese, mormente, se considerada, de um lado, que a pretensão veiculada no bojo da Ação Civil Pública se fundamenta na alegação não, apenas, de ilegalidade, mas, também, de plausível inconstitucionalidade dos dispositivos invectivados, e, de outro, o aparente conflito entre a norma estadual contestada e a Lei Maior. Portanto, vislumbrando-se desde já a possibilidade de ser a Resolução, nos artigos alvejados, incompatível com o texto constitucional a atrai para si o incidente de arguição de inconstitucionalidade, e carecendo este Órgão Fracionário de competência para conhecer da inconstitucionalidade que a princípio se afigura, necessária se faz a submissão da questão prejudicial ao E. Órgão Especial, a fim de que este se pronuncie sobre o tema constitucional, consoante o princípio da reserva de plenário (full bench), insculpido no CF/88, art. 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspendendo-se o julgamento dos recursos, a teor do entendimento consagrado na súmula vinculante 10: ¿Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.¿ ... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação genérica. Pena-base reduzida. Fração de 1/2 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade/natureza da droga, valorada, agora, apenas na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Regime intermediário concedido. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso. Caráter protelatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Caixa Econômica Federal - CEF. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 20.

«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica neste STJ. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas monetariamente. Vencido, parcialmente, o Relator quanto à aplicação da multa. (...) Verifica-se, portanto, caracterizada a litigância de má-fé da Caixa Econômica Federal, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo, ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório haja vista que a matéria «sub examine encontra-se por deveras pacificada e uniformizada nesta Casa Julgadora. Assim, face à evidente intenção protelatória da Caixa Econômica ao tentar impedir, com a interposição de mais um recurso (repita-se: totalmente sem raciocínios lógico e jurídico), que a parte receba aquilo que lhe é devido (a correção monetária do FGTS), tantas vezes reconhecida por esta Corte, vislumbro a necessidade de se aplicar multa caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atinente à multa acima descrita, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas monetariamente, nos termos dos arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC/1973. Os honorários advocaticios acima fixados são independentes do valor arbitrado no Juízo «a quo. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental em exame. É como voto. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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522 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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523 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF.

1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 92 e 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267/STF. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do CPC/2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno interposto por fax. Originais apresentados tardiamente. 1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo, independentemente de ter havido expediente forense. 2.- Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no art. 2º da Lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade.Agravo regimental não conhecido.

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525 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Estorno. Medição. Inexistência de previsão contratual. Inércia autoral verificada durante a fase probatória. Provas. Ausência. Fato constitutivo do direito autoral não demonstrado. Improcedência.

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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Oposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Contradições e omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de fls. 425-429 rejeitados. Embargos de declaração de fls. 431-434 não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração de fls. 431-434 (Petição 844025/2022) não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)

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527 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

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528 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de exercício. Estabilidade financeira. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhida. Supressão de pagamento de gratificação ocorrida em 2008. Impetração em prazo superior a 120 dias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante busca o pagamento de gratificação de exercício de 50% sobre os seus vencimentos, a título de estabilidade financeira. Aponta como ato coator a portaria da FUNAPE, transferindo-o para a reserva remunerada, publicada com omissão, nos proventos integrais de sua remuneração, dos valores decorrentes à respectiva gratificação. Relata tê-la recebido pelo período de 16 anos consecutivos (dez/1991 a maio/2008), e que tal fora devidamente onerada com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária. Neste contexto, faz menção ao lei 10.426/1990, art. 123, defendendo tratar-se de direito adquirido. Processo redistribuído a esta Relatoria conforme os termos da Resolução 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. Instado a manifestar-se, a autoridade apontada como coatora acostou Informações aos autos (fls. 51/56), na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a ausência de prova pré-constituída. No mérito, levanta prejudicial consistente na decadência da via mandamental, defende ainda a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 67/71, no qual opina pela rejeição da prejudicial e preliminares, e, no mérito, pela denegação da segurança. Despacho às fls. 74, pelo qual esta Relatoria determinou a intimação do impetrante para fins de manifestação quanto à alegação de coisa julgada. Apresentação extemporânea, pelo impetrante, de petição em que esclarece não ser o caso de coisa julgada (fls. 79/80). PASSO A DECIDIR. VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA. O impetrado alega que o ato contra o qual se insurge o impetrante, cujo reparo se reclama e cujos efeitos pretende obstar, consiste na supressão do pagamento da gratificação de exercício, o que confessadamente perpetrou-se em 2008, quando da sua passagem para a inatividade. Desse modo, defende ter ocorrido a decadência da via mandamental, posto que entre a ciência da prática do ato coator (maio de 2008), e a impetração do mandamus (10/11/2009) decorreu prazo superior a 120 dias, razão pela qual pugna pela extinção do processo com arrimo no Lei 12.016/2009, art. 23, c/c o CPC/1973, art. 267, IV. Pois bem. Em 2008, confessadamente o impetrante informa que houve edição de uma portaria suprimindo o pagamento da vantagem ora pleiteada pela via do mandamus. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de, quando houver supressão, há a negativa do fundo do direito, e não se aplica a Súmula 85, não se tratando, pois, de relação de trato sucessivo. Dessa forma, o prazo para impetração conta-se da supressão, e, no caso, a supressão tendo ocorrido em maio de 2008, o mandado de segurança, portanto, quando impetrado, depois de decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, já se havia consumado a decadência. À unanimidade de votos, reconhecida a decadência extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.... (Continua)

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529 - TST. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Peças de traslado obrigatório trazidas apenas com os originais da petição do agravo de instrumento.

«1. A Rede Mundial de Computadores. Internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras várias por ela oferecidas é a interposição de recursos por meio eletrônico. 2. A Lei 9.800/99, a seu turno, autoriza a interposição de recurso via fac-símile ou similar desde que o recorrente envie os originais no prazo de cinco dias em perfeita concordância de conteúdo com a petição remetida por via eletrônica. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente por meio eletrônico e o original, juntamente com as cópias, também foi protocolizado no prazo legal. 4. Não há falar, pois, em deficiência do traslado por não terem sido encaminhadas, via correio eletrônico, as peças de traslado obrigatório. Fixar tal exigência importa em cerceamento do direito de defesa, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Decisão que, depois de proferida sentença de improcedência, determinou a manutenção de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para resguardo de futura execução de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo o levantamento do remanescente à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Sentença de improcedência anteriormente proferida que ordenara o levantamento pela autora da integralidade de valor por ela depositado em juízo à míngua de autorização judicial. Publicada a sentença, não pode o juiz alterá-la, a não ser nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 494 (por meio de embargos de declaração e para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo aritmético). Pedido de retenção parcial acolhido, formulado por uma das corrés para resguardo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que não se encaixa nas exceções acima. Modificação da sentença que deveria ter sido postulada pela corré interessada por meio da via processual pertinente, não por mera petição direcionada ao juízo de primeiro grau, cuja prestação jurisdicional já se encerrara. Necessidade de observância do princípio da inalterabilidade da sentença. Determinação de retenção parcial do depósito judicial afastada, observado que a disponibilização à autora do montante remanescente que deverá se dar mediante incidente de cumprimento provisório, já que os autos do processo de conhecimento já foram remetidos à segunda instância. Recurso provido, com observação

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531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento.

1 - O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

1 - O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

1 - O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de apresentação da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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536 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição eletrônica tempestiva Lei 11.419/2006. Administrativo. Servidor público. Vantagem de final de carreira. Supressão. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via e-mail, pois, na verdade, o aludido recurso foi manejado por meio de petição eletrônica certificada digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)

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537 - TJSP. Medicamento. Fornecimento gratuito. «Cinacalcet. Paciente portador de «Insuficiência Renal Crônica. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Fixação de 'astreintes' com intuito de ser cumprida a obrigação de fornecer os medicamentos requeridos o mais breve possível. Cabimento. Valor de R$1.000,00 por dia, com limite máximo de R$50.000,00 que se mostra proporcional ao valor da obrigação principal e não deve ser alterado. Sentença mantida. O autor deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização do medicamento, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente acolhida.

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538 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos CPC/2015, art. 10, e CPC/2015, art. 933. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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539 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embargos declaratórios, considerar regularizada a representação processual com a procuração apresentada junto com os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Ação civil pública objetivando a redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel. Acordo celebrado entre o Ministério Público federal, autarquias federais, Petrobrás e fabricantes de veículos. Homologação pela Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público do estado de São Paulo, que busca a anulação do ajuste na via da apelação. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região para determinar a retomada do processamento da apelação. Cumprimento das obrigações avençadas concluído pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento do MP/SP. Fato superveniente. Reconhecimento. CPC/2015, art. 493. Manutenção da decisão agravada, de provimento dos recursos especiais.

1 - Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S/A. Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

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541 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (73,785 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do privilégio. Instância ordinária que reconheceu a dedicação do recorrente a atividades criminosas em virtude da grande quantidade de droga apreendida, e do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A Corte de origem justificou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que verifica-se que o apelante foi flagrado enquanto transportava 73,785 kg (setenta e três quilos e setecentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, o que por si só já afasta a possibilidade de concessão da benesse, consoante entendimento firmado na Corte Superior: [...] Além da grande quantidade de entorpecente, deve ser considerado que o réu transportava 81 tabletes de maconha em veículo previamente preparado por terceiros não identificados, deixando claro que se dedicou à atividades criminosas (fls. 301/303). ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Recurso apócrifo e desprovido de razões. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

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543 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ENUNCIADO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Insurgência em relação à decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição para exame de especialização em dermatologia. Ausência de identidade entre o subscritor da petição eletrônica do recurso especial e o titular do certificado digital. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura dos autos, que o acórdão recorrido solveu a lide com fundamento em Portarias expedidas pelo PGR/MPU, notadamente as Portarias de números 53/2000 e 286/2007. Dessa forma, prejudicada sua análise na via Especial, pelo óbice da Súmula 518/STJ, que veda a análise de tipos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, previstos na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento e sanação. Recurso acolhido.

1 - Alegada aplicação das normas contidas na Lei 14.230/2021 em petição protocolada após a interposição do agravo interno que sobre ela se silenciou. ... (Continua)

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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Recurso integrador oposto contra acórdão que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Inexistência dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Nítido objeto de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - As duas teses principais apontadas na petição inicial do presente MS (indícios de fracionamento ilícito em desacordo com a legislação fundiária e impedimento do servidor Chefe da Divisão de Regularização Fundiária do Mato Grosso) foram afastadas mediante a análise dos elementos dos autos, dos quais, o Colegiado reputou não estar demonstrado o alegado direito líquido e certo. ... (Continua)

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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Recurso integrador oposto contra acórdão que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Inexistência dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Nítido objeto de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - As duas teses principais apontadas na petição inicial do presente MS (indícios de fracionamento ilícito em desacordo com a legislação fundiária e impedimento do servidor Chefe da Divisão de Regularização Fundiária do Mato Grosso) foram afastadas mediante a análise dos elementos dos autos, dos quais, o Colegiado reputou não estar demonstrado o alegado direito líquido e certo. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Recurso integrador oposto contra acórdão que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Inexistência dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Nítido objeto de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - As duas teses principais apontadas na petição inicial do presente MS (indícios de fracionamento ilícito em desacordo com a legislação fundiária e impedimento do servidor Chefe da Divisão de Regularização Fundiária do Mato Grosso) foram afastadas mediante a análise dos elementos dos autos, dos quais, o Colegiado reputou não estar demonstrado o alegado direito líquido e certo. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC, art. 535. Inexistência de vícios. Arts. 165, 458, II, e 557, caput, do CPC. Prestação jurisdicional ocorrida. Causa debendi. Desnecessária sua perquirição na petição monitória. Possibilidade de adentrar a análise da causa subjacente à emissão da duplicata em sede de embargos monitórios.

1 - O entendimento pacífico deste Tribunal é de que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso de apelação e suprindo, assim, eventual violação do CPC, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Ausência de apresentação da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... (Continua)

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