(DOC. VP 241.0310.7108.4510)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição eletrônica tempestiva Lei 11.419/2006. Administrativo. Servidor público. Vantagem de final de carreira. Supressão. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via e-mail, pois, na verdade, o aludido recurso foi manejado por meio de petição eletrônica certificada digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006. 2 - Muito embora seja correta a afirmação de que a Resolução 2 desta Corte, de 24 de abril de 2007 somente previa o recebimento da petição eletrônica nos processos de competência originária do P

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