(DOC. VP 210.8200.7584.9219)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.
1 - O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2 - No presente caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente data, revelando-se a intempestividade do recurso. 3 - Agravo regim
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