Jurisprudência sobre
peticao via e mail

251 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Acolhimento, na via extrajudicial, do recurso administrativo interposto pelo consumidor. Cancelamento da cobrança antes da citação da ré no processo. Perda superveniente do objeto. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo do autor, insistindo no julgamento de procedência da demanda. Descabimento. Figura do reconhecimento da procedência do pedido que demanda ato expresso da parte no próprio processo. Caso de puro e simples reconhecimento da perda superveniente do objeto, por fato externo. Provimento jurisdicional não mais necessário, ante o cancelamento da cobrança discutida na petição inicial. Possibilidade de novas cobranças meramente especulativa. Sentença terminativa confirmada. Apelo do autor desprovido.

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252 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de inocência. Inadequação da via eleita. (3) interceptação telefônica. Nulidade. Instrução deficiente da prévia ordem. Ilegalidade. Ausência. (4) prisão preventiva. (a) excesso de prazo. Término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. (b) fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Comércio em larga escala de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. É inviável, a bem da racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS COMPROVADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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254 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

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255 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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256 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade do decisório. Suposta omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Inexiste nulidade no acórdão ora embargado, quando reproduziu a decisão agravada, desde que a parte sequer trouxe fundamentos novos (o que foi consignado), pois limitou-se a repristinar os mesmos argumentos (apenas reescritos no novo recurso interposto) que já tinham sido deduzidos na petição de embargos de divergência e que foram rechaçados pela decisão que não conheceu dessa insurgência. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso. Desencontro entre as informações do sistema de peticionamento eletrônico e do sistema de correio eletrônico. Defasagem de três horas no último, decorrente de falha na configuração do fuso horário. Manutenção da decisão da presidência do STJ.

«1 - A agravante afirma que houve erro de premissa na decisão embargada (que rejeitou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, no julgamento de intempestividade dos primeiros aclaratórios), pois recebeu e-mail confirmando a recepção, às 21h13 do dia 21/6/2017, dos primeiros Embargos de Declaração por ela opostos. Insurge-se contra as informações prestadas pela Seção de Protocolo do STJ, pois sustenta que seria logicamente impossível a defasagem de 3h «para trás (isto é, confirmação de recepção da petição de interposição do recurso antes de seu efetivo envio), sendo mais racional antever que o erro de sistema foi «para frente (isto é, a petição realmente foi recepcionada no dia 21/6/2017, às 21h13, tendo a falha operacional registrado que a petição foi recebida no dia 22/6/2017, às 00h12). ... (Continua)

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259 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Discricionariedade motivada do juízo. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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260 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , e Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decretação da custódia cautelar devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibildiade na via eleita. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concrecto do crime (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

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261 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Inocorrência de tráfico privilegiado. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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262 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Inocorrência de tráfico privilegiado. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos após a sentença. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

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264 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Discricionariedade motivada do juízo. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Interposição de recurso especial e agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Suposta afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Pena-base. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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266 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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268 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - as circunstâncias factuais do caso concreto devem definir os limites da intervenção judicial. ... (Continua)

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269 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Indícios de litigância predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Cerceamento de defesa. Oitiva da vítima de violência doméstica. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita. Palavra da vítima que tem especial relevância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de ilegal exigência de transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arrecadados para a realização de Festival Internacional de Curtas-Metragens, para a conta bancária de Fundação Pública, integrante de sistema estadual de cultura, a qual não se concretizou devido à resistência oposta pela empreendedora do referido festival. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não verificado. Absolvição. Reexame de provas. Inviável nesta via. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297 a 299 do CP. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão em seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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274 - STJ. constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

1 - Tendo a Corte local extinguido a presente ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental e ante a existência de firme jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (AgInt no RMS 44.349/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11.10.2019), não se pode apreciar o acordo firmado pelas entidades sindicais, porquanto ele se refere à divisão dos valores depositados judicialmente em cumprimento da tutela liminarmente deferida nestes autos. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Indeferimento liminar da petição inicial pelo tribunal de origem. Alegação do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória estatal. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido, por inadequação da via. Questão de direito, desnecessidade de análise de fatos e provas. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Advogado. Entrevista reservada. Prédio do fórum que, aparentemente, não dispõe de espaço físico. Matéria dependente de prova. Impropriedade da via mandamental. CPP, art. 185, § 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Observa-se que as razões de recurso ordinário são idênticas à petição inicial, não tendo sido rebatido o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o de que não restou comprovado nos autos de que há espaço disponível no Fórum para o atendimento exclusivo dos presos e de seus advogados. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Restituição de valores. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 9º e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Termo inicial. Contagem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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278 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls. 311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o CTN, art. 166. ... (Continua)

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279 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao cartão de crédito consignado e, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores retidos indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Aplicabilidade da lia a agentes políticos. Adequação da via. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, decorrente de fraude em licitação, movida contra prefeito municipal e cinco pessoas físicas e jurídicas. O certame fora proposto para atividade de documentação de obras e eventos realizados pela administração, dos quais participou servidor da prefeitura, sem projeto básico aprovado ou registro de adjudicação e homologação. Noticiou-se ainda que ocorreram filmagens em período anterior ao certame e que o objeto contratado não foi entregue em sua totalidade. A sentença de procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo para aumentar as penas. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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282 - STJ. @eme = I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão jurisdicional emitida pela 4a. Turma deste STJ. Acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que havia negado provimento a anterior agravo em recurso especial, fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. Improcedibilidade do pedido mandamental, por se tratar de ato sujeito à impugnação na via recursal já exercida, estando pendente de apreciação os segundos aclaratórios.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ, dentre eles. MS 24.062/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.4.2019, emitido pela Corte Especial.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata.@eme = IV. Agravo interno desprovido.ms 26064 petição . 350952/2020 c542542155023=04311281@ c9440;0614614032212548@ 2020/0099789-1 documento página 1 de 2

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO JURISDICIONAL EMITIDA PELA 4a. TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE ATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL JÁ EXERCIDA, ESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial proferida por Ministro relator deste STJ. Ausência de teratologia. Inadequação da via eleita. Utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal. Existência legal de recurso ordinário contra a decisão. Irresignação não apresentada. Recurso interno contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Manifestação do mpf pelo provimento do recurso interno. Agravo regimental da parte impetrante a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, a excepcional utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial é restrita às hipóteses onde não há previsão legal de recurso na lei processual, ou ainda que a decisão atacada seja flagrantemente ilegal, teratológia ou veicule claro abuso de poder ou de finalidade, hipótese não demonstrada no presente caso. ... (Continua)

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284 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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285 - STJ. Direito processual e empresarial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Ajuste celebrado por prazo determinado. Opção do concedente em não renovar o contrato. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.

1 - Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo «instalações, constante do art. 23, II, da Lei. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers ) e regulado pela Lei 6.729/1979 (com alterações da Lei 8.132/90) , conhecida coma Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei Lei 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização «os imóveis do concessionário, não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei 6.729/1979 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3. Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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286 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização de anterior condenação transitada em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Receptação qualificada. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Crimes contra o meio ambiente. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Desproporcionalidade da custódia. Teses inseridas com subtópicos de tal alegação. Supressão de instância. Teses de violação à isonomia e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a análise de alegações relativas à autoria e à materialidade, cuja comprovação requer incursão no contexto fático probatório, uma vez tratarem de elementos que se circunscrevem ao mérito da ação penal. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Violação dos CPC/2015, art. 191 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ demanda que a parte recorrente apresente julgados paradigmas mais recentes em sentido contrário ao entendimento aplicado, a demonstrar que não houve pacificação jurisprudencial, o que não ocorreu no presente caso. Violação a dispositivo da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade da via eleita. Competência da suprema corte. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O acórdão rescindendo foi prolatado em sede de embargos à execução, não conhecendo do recurso, em razão da deserção. Rediscussão do mérito do processo. Descabimento. Acórdão rescindendo que apenas reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não tendo apreciado o mérito da ação. Descabimento de rescisão do aresto, com novo julgamento da ação, na forma pretendida pelo requerente. Precedentes. No mais, não foram apontados, de forma clara e objetiva, os alegados erros de fato ou violações à lei, o que inviabiliza o processamento da demanda. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Inépcia da denúncia. Tese aventada apenas no agravo regimental e embargos. Indevida inovação recursal. Desclassificação para lesões corporais leves com o reconhecimento da prescrição. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Inidoneidade do laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Vacância de serventia pelo falecimento do titular. Impossibilidade de indicação do substituto mais antigo, por não se achar no exercício efetivo de suas atividades quando do falecimento do titular. Questionamento sobre a existência ou não do efetivo exercício das funções durante o trabalho remoto. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Sene de Freitas contra ato da Juíza de Direito de Administração do Fórum de Rio Preto/MG, com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo em ser designada para atuar como interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto/MG em razão do falecimento do titular. ... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Não cabimento de concessão da ordem de ofício. Sanção basilar fixada no mínimo legal. Réu primário. Pena não superior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. ... (Continua)

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294 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pretensão de reconhecimento da prescrição e de afastamento da causa de aumento de pena estatuída no CP, art. 327, § 2º, CP. Possibilidade de incidência da majorante em relação a chefe do poder executivo. Impossibilidade de aferição da consumação do prazo prescricional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de decisão em cognição exauriente quanto ao mérito da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que «de acordo com a denúncia, SIMÃO JATENE teria executado a conduta da primeira figura (solicitar), por mais de uma vez. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... (Continua)

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295 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelos impetrantes, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes.

«1. Não prosperam as preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir; primeiro porque a tese jurídica deduzida pelos impetrantes está adequadamente demonstrada, havendo perfeita correlação entre o pedido e os fatos narrados; segundo porque os autos foram instruídos com todos os documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, não se vislumbrando qualquer necessidade de dilação probatória, sendo certo que eventual complexidade do direito invocado não afasta a possibilidade do seu exame na via mandamental; e por fim, porque a discussão central do presente writ não se limita à paridade entre vencimentos e proventos, englobando vantagens e direitos extrapatrimoniais. ... (Continua)

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296 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes.

«1. Não prosperam as preliminares de litispendência, inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir; primeiro porque, apesar de caracterizada a tríplice identidade, houve pedido de desistência na ação mandamental proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em data anterior à presente impetração; segundo porque a tese jurídica deduzida pelo impetrante está adequadamente demonstrada, havendo perfeita correlação entre o pedido e os fatos narrados; terceiro porque os autos foram instruídos com todos os documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, não se vislumbrando qualquer necessidade de dilação probatória, sendo certo que eventual complexidade do direito invocado não afasta a possibilidade do seu exame na via mandamental; e por fim, porque a discussão central do presente writ não se limita à paridade entre vencimentos e proventos, englobando vantagens e direitos extrapatrimoniais. ... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto. Multa aplicada a advogado por suposto abandono processual. Incidência da Súmula 693, STF. Sanção de cunho patrimonial. Pedidos de natureza civil in casu. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Inadequação da via. Recurso interposto sem dialeticidade com o julgado de origem. Não conhecimento neste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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299 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas coreus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)

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300 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por lhe faltar requisito legal específico (ausência de prova integral pré-constituída). Mandado de segurança que buscava a restituição do veículo da requerente, que foi apreendido em poder do réu Michel Swire Magioli, pai de seu filho, o qual responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP, nos autos do processo 0807678-88.2024.8.19.0001. Mérito que se resolve em desfavor da Agravante, a qual repisa as alegações declinadas na inicial do mandado de segurança. Orientação do STJ no sentido de que «se, por um lado, a Terceira Seção desta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido é utilizado habitualmente ou foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se lhe possa impor a pena de perdimento, tal evidência não é requisito para a concessão da medida cautelar de apreensão do bem, máxime quando a medida é decorrência de flagrante, como ocorreu na situação dos autos, e não existem indícios que permitam afastar a habitualidade sem a realização de instrução probatória, inadmissível na via do mandado de segurança". Situação da ação de origem, na qual se evidencia si et in quantum, que policiais deram início a diligência policial a fim de averiguar dados de inteligência, onde informava que um homem, em um veículo T-Cross branco, estaria vendendo drogas nas proximidades da saída do metrô da estação Uruguai. Equipe que se posicionou e avistou o veículo T-Cross de cor branca, placa RKB7F15, estacionar na via. Em seguida, os policiais se identificaram e mandaram o motorista baixar os vidros, e o acusado o Michel imediatamente obedeceu a todas as ordens e disse: «Perdi, perdi meu chefe. Perdi na moral. Só não esculacha chefe, moro aqui perto e quase todos me conhecem". Revista pessoal e veicular, com arrecadação de três embalagens de erva picada prensada dentro da caixa de fusível do automóvel. Acusado que teria assumido a destinação do entorpecente à venda e conduziu os agentes à sua casa, viabilizando a apreensão de mais drogas (1740,0g de haxixe + 505,0g de maconha), além de R$9.000,00 em espécie, U$ 755,00 dólares e $400 pesos uruguaios. Chegando à unidade de polícia, o acusado teria indagado ao Delegado acerca da possibilidade de liberá-lo, oferecendo uma quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada policial envolvido na ocorrência, e elevando para R$20.0000 (vinte mil reais) por policial, e mais o veículo VOLKSWAGEN T-CROSS, pertencente a ora agravante, momento no qual foi advertido e dada voz de prisão em flagrante por crime de corrupção ativa. Documentos acostados nos autos, comprovando a propriedade do veículo pela agravante, alegando que o veículo era utilizado rotineiramente por sua família, os quais, por si sós, não se traduzem em necessária prova pré-constituída, capaz de elidir os indícios de que tal veículo era também frequentemente utilizado para o crime de tráfico de drogas pelo acusado Michel. Daí se complementar que, através desta via estreita do mandado de segurança, não há como apurar se o automóvel era ou não utilizado habitualmente para a mercancia de drogas, situação que demanda imersão probatória no âmbito do processo primitivo perante o juiz natural, sob o crivo do contraditório. Recurso ao qual se nega provimento.

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