(DOC. VP 210.8061.0832.8121)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado por Wilson Simões Luz, contra ato omissivo do Comandante da Aeronáutica, em razão de suposta inércia em fornecer os originais de 2 (dois) documentos secretos, que estariam acostados às fls. 1.042B, 1.043 e 1.044 do processo da Comissão de Anistia 2006.01.53334, e que teriam sido enviados, pelo Centro de Inteligência da Aeron

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