(DOC. VP 710.3205.9320.0848)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS COMPROVADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não se mostra suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação quando há demonst

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