Jurisprudência sobre
peticao via e mail
+ de 3.141 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Incidência.
«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Agravo regimental desprovido.
«1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias - art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto via correio eletrônico (e-mail). Intempestividade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1. A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). Nesse mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25/5/2015. Incide, pois, a Súmula 168/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. O entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte é de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Inúmeros precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.
1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Intempestividade do recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inaplicabilidade. Petição original interposta após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência.
1 - « O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/12/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Intempestividade do recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência do autor.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Petição postada na agência dos correios. Serviço de protocolo postal previsto na Resolução 642/2010-tjmg não atendido. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Petição recursal. Envio por e-mail. Ausência de previsão legal. Recurso protocolizado por petição eletrônica. Súmula 216/STJ.
«1. Se o acórdão não concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a alegada incompetência absoluta da Justiça Federal, suscitada apenas por ocasião do agravo regimental, é porque não constatou, de plano, a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso especial, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/03/2015, acórdão ainda não publicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação do recurso especial via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original 4. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 698.745, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Petição recursal encaminhada via e-mail. Não equiparação ao fax. Protocolo fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça enviada por e-mail. Originais. Protocolo. Intempestividade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de envio da petição original. Petição recursal enviada por correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.
«- O prazo para apresentação dos originais de petição é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Restauração de patrimônio cultural. Licenciamento de instalação de usina hidrelétrica. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso dirigido ao STJ. STJ por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da do no ARE 639.846. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Tempestividade recursal. Petição protocolizada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STF e Súmula 699/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Data do protocolo, na secretaria do tribunal de origem. Impossibilidade de aferição pela data de postagem, nos correios (ect). Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso especial enviado, ao tribunal de origem, via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a data da postagem, em agência dos Correios (ECT), não é considerada, para fins de apuração da tempestividade do Recurso Especial, mas, sim, a data em que foi realizado o seu protocolo, no Tribunal a quo. Precedentes: AgRg no AREsp 25.921/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no AREsp 534.233/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; AgRg no AREsp 544.855/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lein. 9.800/99. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos não observados. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/99. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Alegado cumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação por documento idôneo. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do agravo regimental. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 1661671, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso especial. E-mail. Ausência de perfeita concordância com o original. Alteração dos nomes dos advogados. Transmissão do recurso após o expediente forense. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Mesmo que se admita o envio da petição de recurso especial por e-mail, não cumpriu a recorrente as normas regulamentadoras de utilização de tal sistema na instância de origem, já que transmitido o recurso após o expediente forense, sendo protocolado no dia subseqüente, quando já decorrido o prazo legal. Descumprido o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, invocada pela própria agravante, já que o original não guarda perfeita concordância com o e-mail, distintos os nomes dos advogados constantes das petições. Ressalto que o dispositivo exige perfeita concordância entre as peças e a alteração dos nomes dos advogados responsáveis pela interposição do recurso constitui, inequivocamente, modificação da petição, o que contraria mencionado dispositivo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo não conhecido. 1. No caso, o recurso especial foi interposto via e-mail por advogado sem procuração nos autos e, regularmente intimado, o procurador da parte recorrente não procedeu à regularização processual no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de «e-mail ou cópia do pedido prévio feito administrativo no PROCON relativo a pretensão, objeto da petição inicial - Inadmissibilidade - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Aplicação. Não afetação do entendimento de intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal, recebendo os anteriores embargos de declaração como agravo regimental, o recurso seria desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS.
1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR FALECIMENTO DO TITULAR. PEDIDO DA VIÚVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PEDIDO VIA E-MAIL DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A SATISFAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SOBREVINDO POR PARTE DO RÉU A PROVA DO ENVIO DO DOCUMENTO SOLICITADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE FOGE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBJETIVA RECONHECIMENTO DE SEGURO EM CASO DE MORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.
1 - A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de advocacia em Salvador - BA, correspondente local do escritório em São Paulo - SP, ciente do prazo recursal e que afirmara «que não teria tempo hábil para fazer o protocolo» presencialmente, não enseja justa causa para efeito de relevar a intempestividade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.)
1 - A leitura da petição de fls. 540/544, enviada via fax, revela trechos de parágrafos e linhas faltantes, o que impossibilita qualquer comparação com os originais apresentados na petição de fls. 546/551, dando causa ao não-conhecimento da medida protocolada. Tem-se, portanto, algo mais do que simples irregularidade na transmissão do fax, o que impõe o não-conhecimento dos outros aclaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o posicionamento do STJ de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original. Nesse sentido: AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,DJe 17.8.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 445.776/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 19.3.2014; AgRg no AREsp 534.233/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote