(DOC. VP 205.7710.4003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 1661671/PB/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 13/5/2019. O recurso especial somente foi interposto em 29/5/2019, quando já ultrapassado o prazo lega

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