(DOC. VP 167.2150.7003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote