(DOC. VP 173.9963.6000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça enviada por e-mail. Originais. Protocolo. Intempestividade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias. 2. Hipótese em que a parte ora agravante transmitiu seu recurso especial, via e-mail, em 21/10/2013, tendo tal petição sido protocolada na mesma data, enquanto o orig

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