(DOC. VP 134.6001.7000.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Agravo regimental desprovido.

«1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias - art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. 2. O encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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