(DOC. VP 210.5111.2354.6797)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Aplicação. Não afetação do entendimento de intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal, recebendo os anteriores embargos de declaração como agravo regimental, o recurso seria desprovido. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 1661671/PB/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 3 - Verifica-se q

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