(DOC. VP 103.1674.7420.7800)

STJ. Recurso especial. E-mail. Ausência de perfeita concordância com o original. Alteração dos nomes dos advogados. Transmissão do recurso após o expediente forense. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.

«Mesmo que se admita o envio da petição de recurso especial por e-mail, não cumpriu a recorrente as normas regulamentadoras de utilização de tal sistema na instância de origem, já que transmitido o recurso após o expediente forense, sendo protocolado no dia subseqüente, quando já decorrido o prazo legal. Descumprido o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, invocada pela própria agravante, já que o original não guarda perfeita concordância com o e-mail, distintos

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