(DOC. VP 241.0310.7358.0835)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.)

1 - A leitura da petição de fls. 540/544, enviada via fax, revela trechos de parágrafos e linhas faltantes, o que impossibilita qualquer comparação com os originais apresentados na petição de fls. 546/551, dando causa ao não-conhecimento da medida protocolada. Tem-se, portanto, algo mais do que simples irregularidade na transmissão do fax, o que impõe o não-conhecimento dos outros aclaratórios. 2 - Evidente a natureza procrastinatória do recurso que ora se analisa, o que atrai a ap

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