(DOC. VP 154.9791.5002.6000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Petição postada na agência dos correios. Serviço de protocolo postal previsto na Resolução 642/2010-tjmg não atendido. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 216/STJ, «a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio». 3. A Resolução 642/2010 do TJMG,

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