(DOC. VP 155.0003.2000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/03/2015, acórdão ainda não publicado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sent

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