(DOC. VP 160.8061.1004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Petição recursal encaminhada via e-mail. Não equiparação ao fax. Protocolo fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º. 3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 3.9.2015 e o regim

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