(DOC. VP 160.7335.8000.7800)
STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto via correio eletrônico (e-mail). Intempestividade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1. A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal» (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). Nesse mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell M
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