Jurisprudência sobre
peticao via e mail
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição de mais de um recurso extraordinário via fax contra a mesma decisão. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. Discordância parcial entre a petição original e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão. Incidência do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento da Corte, «exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa (RE 421.960/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17/8/07). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência que não prevê requisitos formais na medida de contracautela. Exigência tão somente de requerimento do poder público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal competente. Prédio ocupado pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Imissão na posse do imóvel consolidada desde 13/12/2013. Situação cuja desconstituição ocasionaria grave violação da ordem pública. Obstáculo à função constitucional de julgar. Significativo prejuízo aos cofres do estado de Minas Gerais que justifica o deferimento do pedido suspensivo, para impedir acentuada lesão à economia pública. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal. Impossibilidade. Via vocacionada a tutelar apenas a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas. Agravo interno desprovido.
1 - A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela. Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal. Doutrina. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Interposição do recurso via fac-Símile. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e a via original. Juntada posterior de peça obrigatória. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4 o. parágrafo único da Lei 9.800/1999 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. Precedentes do STJ. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Petição apresentada via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Transmissão do agravo por meio de fac-símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.
«1. Constatação de que a peça do agravo em recurso especial foi transmitida por meio de fax e não por e-mail. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição via correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida da data do seu protocolo, não podendo ser considerada a data do seu envio via e-mail, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Petição enviada via fac-símile. Original protocolizado a destempo. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 2 o. da Lei 9.800/1999, é ônus do recorrente, após a protocolização do recurso via fac-símile, juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fac-símile. Petição incompleta. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se deve conhecer do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 01/7/2013. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso transmitido via fax. Apresentação dos originais fora do prazo. Recurso intempestivo. Multa. 557, § 2º, do CPC/1973.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita - Acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Precedentes - Não atendidos, contudo, os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Caso em que a autora enviou notificação extrajudicial por e-mail de terceiro, sem instrui-lo com procuração - Risco de quebra de sigilo bancário - Precedentes - Requerimento administrativo inválido - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE ARGUIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação de querela nullitatis é a via processual adequada para declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, sendo a ausência de citação válida uma das hipóteses mais comuns de cabimento da ação. 2. A alegação de nulidade, após proferida a sentença, deve ser formulada pela via adequada, sendo incabível a análise da questão por meio da apresentação de simples petição nos autos da própria ação na qual se pretende reconhecer a nulidade, mormente em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso não provido.... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão da Presidência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo, em razão da intempestividade e da impossibilidade de interposição da petição recursal via correio eletrônico. ... ()
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116 - STJ. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.
«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.
«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Aferição sobre a configuração do crime de associação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus não conhecido e pedido de reconsideração prejudicado
«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado às penas de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e de 1.318 (um mil, trezentos e dezoito) dias multa, pela prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manter em depósito/guarda, para comercialização, 15.244,89g (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro e oitenta e nove gramas) de maconha, juntamente com três corréus. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.
«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Adoção do CLT, art. 830 afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc, in verbis: «o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, a guia DARF, referente ao recolhimento das custas processuais, e a guia GFIP, relativa ao depósito recursal, juntadas via e-doc, são autênticas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Impenhorabilidade de bem de família alegada via embargos intempestivos. Matéria de ordem pública. Não sujeita à preclusão. Possibilidade de ser alegada a qualquer tempo, inclusive via simples petição, até a arrematação. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Ausência de previsão.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em petição. 1. Petição que apresenta matérias totalmente inéditas. Ausência de exame pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa e temporal da via recursal. Impossibilidade de complementação. 2. Matérias de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A petição apresentada pelo recorrente trata de matéria totalmente inédita, não suscitada em nenhum grau de jurisdição, o que revela a manifesta impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, após a interposição do recurso, tem-se a preclusão consumativa e temporal da via recursal, não sendo possível se apresentar complementação mais de 3 anos após a apresentação do recurso. Dessa forma, sendo manifesta a preclusão consumativa e temporal, não é possível conhecer do tema. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac símile. Número incompleto de páginas.
«1. É ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese, o recurso é examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... ()
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130 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 21/8/2013 (fl. 473 do processo digital), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 9/9/2013 (fl. 523 do processo digital). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. ). «Ressalte-se que esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do enunciado da Súmula 216/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 339.479/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 299.422/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 29/10/2013 (fls. 831-832). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição dos embargos de divergência interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso. Alegação do agravante de que se poderia aceitar a petição física para posterior digitalização. Contudo, esta corte superior firmou a compreensão. Já submetida à crítica jurídico-científica. De que a resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente. AgRg no aresp. 337.788/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 15.8.2014. A providência da parte se deu em desconformidade às normas internas vigentes havia 318 dias da publicação da Resolução 14/2013, tempo suficiente para adaptação às novas rotinas. Mercê dessa constatação, a decisão agravada, que apresentou fundamentação convergente aos julgados desta corte superior no tema, não merece reforma. Agravo regimental do autor da ação desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica jurídico-científica - de que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente: AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.8.2014. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso interposto via fax. Ausência de apresentação da petição original respectiva. Não-Conhecimento.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais; e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão do Judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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133 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
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134 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73 recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original intempestivo. Inadmissibilidade.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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136 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem por intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Análise de violação a princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Petição recebida como agravo interno. Simples nacional. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial. Agravo interno desprovido.
«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica jurídico-científica - de que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente: AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.8.2014. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido na origem por intempestividade. Pleito de redimensionamento da pena. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A petição de recurso especial apresentada via e-mail é tida como inexistente, consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, carente de previsão legal, não pode ser equiparada ao fac-simile (fax) para efeito da Lei 9.800/99. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedentes.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Ministra Laurita Vaz, DJe 25/5/2009). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -
Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Execução ajuizada há mais de 4 anos - Petição inicial já recebida, com determinação de citação dos executados - Inúmeros atos judiciais praticados, inclusive com homologação de acordo entre as partes, descumprido, com subsequente penhora de bens imóveis e sua avaliação - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica neste momento processual - Decisão reformada. ... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso via agência dos correios. Protocolo realizado a destempo na secretária. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. Embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, quando o mesmo é interposto por via postal, não há como se verificar a tempestividade pelo carimbo dos correios, mas sim a contar da entrada da petição de recurso na Secretaria do Tribunal. ... ()
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