(DOC. VP 167.2150.7004.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedentes.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Ministra Laurita Vaz, DJe 25/5/2009). 2. Agravo regimental desprovido.»

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