(DOC. VP 150.1404.0001.4100)

STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 21/8/2013 (fl. 473 do processo digital), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 9/9/2013 (fl. 523 do processo digital). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote