(DOC. VP 145.9661.5000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac símile. Número incompleto de páginas.

«1. É ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. «É necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º. exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a inc

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