(DOC. VP 201.6750.5005.8700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em petição. 1. Petição que apresenta matérias totalmente inéditas. Ausência de exame pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa e temporal da via recursal. Impossibilidade de complementação. 2. Matérias de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A petição apresentada pelo recorrente trata de matéria totalmente inédita, não suscitada em nenhum grau de jurisdição, o que revela a manifesta impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, após a interposição do recurso, tem-se a preclusão consumativa e temporal da via recursal, não sendo possível se apresentar complementação mais de 3 anos após a apresentação do recurso. Dessa forma, sendo manifesta a preclusão consumativa e temporal, nã

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