(DOC. VP 180.9323.3007.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição via correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida da data do seu protocolo, não podendo ser considerada a data do seu envio via e-mail, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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