(DOC. VP 191.5523.2000.4600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão da Presidência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo, em razão da intempestividade e da impossibilidade de interposição da petição recursal via correio eletrônico. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Leis 9.800/19

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