(DOC. VP 162.2202.3003.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. O envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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