Lei 9.800, de 26/05/1999, art. 1

STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência. Peticionamento por e-mail. Lei 9.800/1999. Forma que não se equipara ao fax. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Alegado cumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação por documento idôneo. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do agravo regimental. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto» da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo» . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Petição enviada por e-mail. Não equiparação ao fax. Preclusão. Precedente da Corte Especial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso dirigido ao STJ. STJ por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo. Mais detalhes