(DOC. VP 192.9392.5000.5600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

«1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. 2 - Assim, considerando a inexistência do recurso protocolado em 19/04/2016, a petição protocolada em 25/04/2016 é intempestiva, o que impede o

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