(DOC. VP 210.8170.4349.5783)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Petição enviada via fac-símile. Original protocolizado a destempo. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 2 o. da Lei 9.800/1999, é ônus do recorrente, após a protocolização do recurso via fac-símile, juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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